LEI Nº 1.588, DE 20 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas de Oficial Administrativo e Analista de Suporte Técnico de Sistema de Informática da Secretaria Municipal de Administração, oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei nº. 1.414, de 24 de maio de 2019, em caráter emergencial, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Presidente Kennedy – ES, 20 de junho de 2022.

Dorlei Fontão Da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.