LEI Nº 1.584, DE 14 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O RECEBIMENTO
DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a receber do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Gerência de Vigilância em Saúde - GEVS, doação dos bens móveis objeto do Termo de Doação nº 070/2022, destinados a estruturação de unidades da rede frio e salas de vacinação do Programa Nacional de Imunizações e para a Vigilância Epidemiológica para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia da Covid-19, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Os bens descritos no Anexo Único desta Lei serão incorporados ao Patrimônio do Município de Presidente Kennedy/ES, na Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 14 de junho de 2022.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO ÚNICO
LEI Nº
1.584/2022
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ITEM |
Nº PATRIMÔNIO |
DESCRIÇÃO |
CONSERVAÇÃO |
VALOR |
LOCAL |
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01 |
11000000138398 |
Microcomputador tipo desktop |
Ótimo |
R$ 3.400,00 |
Vigilância Epidemiológica de Síndrome Gripal |
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02 |
11000000138548 |
Monitor LED 19,5 polegadas |
Ótimo |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 4.400,00 |
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