LEI Nº 1.582, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo – FINDES e dá outras providências.

O PrefeitO Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.  

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo – FINDES para a realização de ações de apoio a aceleração de alianças público privadas para o desenvolvimento dos municípios do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica descrito no caput não prevê a transferência de recursos financeiros.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 14 de junho de 2022.

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.