LEI Nº 1.578, DE 06 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Projeto Cidade Empreendedora e dá outras providências.

O PrefeitO Municipal de Presidente KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.  

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão ao Projeto Cidade Empreendedora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE–ES para o estímulo ao empreendedorismo.

Parágrafo único. O Termo de Adesão descrito no caput não prevê a transferência de recursos financeiros.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 06 de junho de 2022.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.