LEI Nº 1545, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A LEI 1.154/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Altera a Lei nº 1.154, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a retribuição remuneratória pelo exercício das funções especiais de gestão e fiscalização de contratos administrativos, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º  Fica criada a retribuição remuneratória pelo exercício das funções especiais: (NR)

FUNÇÃO GRATIFICADA	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA	VALOR (R$)
...............................	.........................	......................	..................
................................	12	......................	...................
Avaliador de bens móveis e imóveis	03	ReA-3	1.100,00

Art. 2º  A retribuição especial está vinculada ao exercício das funções especiais descritas no art. 1º, que serão exercidas por servidores públicos efetivos. (NR)

.........................................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Presidente Kennedy – ES, 18 de outubro de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.