LEI Nº 1.543, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2021, referente aos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para promover a suplementação do Projeto/Atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”, conforme quadro de detalhamento de despesa:
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Órgão |
031 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.178 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Elemento de Despesa: |
33909200000 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 400.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei a anulação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) das seguintes dotações:
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Órgão |
031 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
022001.041220012.178 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Elemento de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
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Órgão |
031 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZERA |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Função: |
13 |
CULTURA |
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Subfunção: |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa |
012 |
CULTURA |
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Projeto/Atividade: |
031001.133920122.126 |
APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS DO MUNICÍPIO |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Órgão |
031 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZERA |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Função: |
27 |
DESPORTO E LAZER |
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Subfunção: |
811 |
DESPORTO DE RENDIMENTO |
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Programa |
017 |
PROMOÇÃO DO DESPORTO |
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Projeto/Atividade: |
031001.278110173.051 |
APOIAR AS ENTIDADES DESPORTIVAS MUNICIPAIS NA PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E CONGENERES |
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Elemento de Despesa: |
33903100000 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Art. 3º O Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2021 pela Lei nº 1.506/2020.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art.17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 21 de setembro de 2021.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.