O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy/ES para a construção da nova sede administrativa da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Executivo será responsável pelo procedimento licitatório objetivando a execução de projetos e a contratação de empresa para atender o disposto no caput.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 21 de setembro de 2021.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.