LEI Nº 1.522, DE 19 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O
RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO,
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SETADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a receber do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES, doação dos bens móveis objeto da Cessão entre a SEJUS e o Município de Presidente Kennedy-ES, Convênio nº 162/2010, destinados ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os bens descritos no anexo único desta Lei serão incorporados ao Patrimônio do Município de Presidente Kennedy/ES, na Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy – ES, 19 de maio de 2021.
Dorlei Fontão Da
Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO I
|
ITEM |
PATRIMÔNIO SEJUS |
PATRIMÔNIO SETADES |
DESCRIÇÃO |
QUANT. |
ESTADO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
62-000000000064 |
54-000000005779 |
Veículo GM/Celta Hatch Spirit, cor branca, 4 portas, álcool/ gasolina, 2010/2011 Placa MTU-1464, RENAVAN 00271345632 Chassi nº 9BGRX48F0BG180519 |
1 |
Bom |
R$ 18.760,88 |
R$ 18.760,88 |
|
2 |
62-000000000242 |
54-000000002937 |
Impressora Laser Mono Lexmark E260DN |
1 |
Bom |
R$ 99,19 |
R$ 99,19 |
|
3 |
62-000000000331 |
54-000000006402 |
Projetor de Multimídia Optoma EX536 |
1 |
Bom |
R$ 730,48 |
R$ 730,48 |
|
4 |
62-000000000420 |
54-000000006313 |
Tela de Projeção NADERLLI NRT-003 |
1 |
Bom |
R$ 133,26 |
R$ 133,26 |
|
5 |
62-000000000509 |
54-000000006224 |
Televisor LCD 32” AOC D32W931 |
1 |
Bom |
R$ 554,30 |
R$ 554,30 |
|
6 |
62-000000000598 |
54-000000005868 |
Câmera Digital SAMSUNG ES70 |
1 |
Bom |
R$ 146,69 |
R$ 146,69 |
|
7 |
62-000000000687 |
54-000000006046 |
Estabilizador TS SHARA |
1 |
Bom |
R$ 30,99 |
R$ 30,99 |
|
8 |
62-000000000153 |
54-000000006135 |
Microcomputador LENOVO THINKCENTERE A62 |
1 |
Bom |
R$ 341,68 |
R$ 341,68 |