LEI Nº 15, DE
09 DE JANEIRO DE 1978.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao reajustamento
do pessoal efetivo da Prefeitura em 50% (cinqüenta por cento), sobre os níveis
vigentes, em 31 de dezembro de 1977.
Parágrafo
Único – Os funcionários efetivos da Prefeitura
Municipal, passarão a perceber os vencimentos, a
partir de 1° de janeiro de 1978.
Art. 2º. A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá à conta de dotações específicas consignadas no
Orçamento anual de 1978.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 09 de
janeiro de 1978.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.