LEI Nº 1.519, DE 04 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de logradouro público é dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que ela aprovou e o Município de Presidente Kennedy, por meio de seu Prefeito sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominada “Rodovia Germano de Oréquio”, a estrada que liga as comunidades de São Salvador e Santana Feliz, com extensão de 6,4km (seis vírgula quatro quilômetros), conforme anexo único desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar placa de identificação na rodovia denominada no art. 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações e créditos adicionais.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 04 de maio de 2021.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.