LEI Nº 1.513, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI N° 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos públicos em comissão de Coordenador em Saúde, níveis I, II, III, IV e V, integrantes do Anexo II da Lei nº 806, de 04 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a nomenclatura “Coordenador Operacional”, níveis I, II, III, IV e V.

Art. 2º O art. 63-B da Lei nº 806, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63-B...........................................................................................

I - ....................................................................................................

II - ...................................................................................................

III - ..................................................................................................

IV - Gerente Operacional de Média e Alta Complexidade: 

a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)

b) Atribuições: ...................................................................................

V - Gerente Operacional da Atenção Básica: 

a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)

b) Atribuições: ...................................................................................

VI - Gerente Operacional de Apoio Administrativo e Serviços: 

a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)

b) Atribuição:......................................................................................

VII - Gerente Operacional de Auditoria, Controle e Avaliação:

a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)

b) Atribuição: .....................................................................................

VIII - Gerente Operacional de vigilância em Saúde:

a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)

b) Atribuições:....................................................................................

IX - Coordenador Operacional Nível I, II, III, IV e V: (NR)

a) Requisito: Nível Médio. (NR)

b) Atribuições: ...................................................................................

X - ....................................................................................................

XI - Gerente Operacional do Fundo Municipal de Saúde: (NR)

a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)

b) Atribuições: ...................................................................................

XII - Gerente Operacional de Informações, Pesquisas e Planejamento em Saúde: (NR)

a) Requisito: Nível Superior Completo ou estar cursando os dois últimos períodos. (NR)

b) Atribuição: .....................................................................................

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 19 de fevereiro de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.