LEI Nº 1.512, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder
Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no
valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) para o exercício financeiro de
2021, para promover a criação do Projeto/Atividade “Construção de Unidade
Integrada de Polícia, Tipo III A” e elemento de despesa “Obras e Instalações”,
conforme quadro de detalhamento de despesa a baixo:
|
Órgão: |
022 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
015 |
SEGURANÇA PÚBLICAS MUNICIPAL |
|
Projeto/Atividade: |
(3.181) |
CONSTRUÇÃO DE “UNIDADE INTEGRADA DE POLÍCIA TIPO III A” |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor |
3.000.000,00 |
|
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos
para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais)
da seguinte dotação:
|
Órgão: |
022 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
|
Projeto/Atividade: |
022001.041220012025 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE SEGURAÇA PÚBLICA |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor |
1.500.000,00 |
|
|
Órgão: |
022 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA |
|
Função: |
06 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
015 |
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
|
Projeto/Atividade: |
022001.061220153.043 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor |
1.500.000,00 |
|
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei
Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2021 pela Lei nº 1.506/2020.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no
orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 12 de fevereiro de 2021.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.