LEI Nº 1.444, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
RATIFICA
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO
MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a aprovação do ingresso do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ no Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei Municipal de nº 1.362, datada de 19/03/2019, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do CIM POLO SUL, passando a viger com os valores e números de empregados públicos conforme Anexo Único que integra a presente lei.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES, 04 de novembro de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO ÚNICO
ALTERA O
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLO SUL
|
CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
TIPO DE CARGO |
PADRÃO REMUNERATÓRIO |
SALÁRIO |
|
Diretor (a) Executivo (a) da Área de Saúde |
01 |
40h |
Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A |
R$ 5.309,04 |
|
Secretário (a) Executivo (a) |
01 |
40h |
Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A. 1 |
R$ 4.223,32 |
|
Gerente da Área de Compras Compartilhadas |
01 |
40h |
Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A. 2 |
R$ 3.500,00 |
|
Assistente Administrativo da Área de Saúde |
05 |
40h |
Empregado CLT |
B |
R$ 2.171,99 |
|
Assistente Administrativo da Área de Compras Compartilhadas |
02 |
40h |
Empregado CLT |
B |
R$ 2.171,99 |