LEI Nº 14, DE
07 DE JANEIRO DE 1978.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica considerada perímetro urbano, a área
denominada “Cidade Balneária Solimar”, constituída do
imóvel atualmente denominada “Campo das Neves ou Muribeca”
Art. 2º. A área de terra mencionada no artigo anterior, mede 1.219.279m² (um milhão duzentos
e dezenove mil duzentos e setenta metros quadrados), tem as seguintes
confrontações: Ao Norte, Sul e Oeste, com terrenos de propriedade da Firma
Predial Luxemburgo Ltda.; e a Leste com terrenos da Marinha.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 07 de
janeiro de 1978.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.