LEI N° 1.394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO
MUNICIPAL AO HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiro em favor do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim- ES, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado à aquisição de materiais, equipagens e equipamentos para viabilizar a abertura da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Evangélico Litoral Sul- ELISUL.
Art. 2º Para a efetivação dos repasses de recursos financeiros de que tratam o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os repasses financeiros através das contas de transferências intragovernamentais passivas, conforme classificação a seguir:
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PROJETO/ATIVIDADE |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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024004.103020273.087 |
Garantir Acesso ao Serviço Móvel de Urgência e Emergência |
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Elemento de Despesa |
33504300000- SUBVENÇÃO SOCIAL |
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Fonte de Recurso |
16040000- ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 3º Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura financeira do repasse definido no artigo anterior, os recursos oriundos dos Royalties do Petróleo de competência municipal.
Art. 4º Fica o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim - ES obrigado a prestar contas dos recursos recebidos ao Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy-ES, devendo ocorrer o ressarcimento integralmente dos recursos recebidos, nos casos de aplicação indevida e fora do objeto a que se destina.
Art. 5º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 21 de dezembro de 2018.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL