LEI Nº 1.385, DE 18 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO PARA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, considerando o teor do Processo Administrativo nº 2.474/2018 e da Resolução TER-ES nº 205/99, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cessão de Uso de Imóvel com o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá locar o imóvel e arcar com as despesas de manutenção dele decorrentes.

Art. 2° A vigência do Convênio será de cinco anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 18 de junho de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy