LEI Nº 1.374, DE 12 DE ABRIL DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA, O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE KENNEDY – SEMMA/PK E O PORTO CENTRAL COMPLEXO PORTUÁRIO S.A. – PORTO CENTRAL.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o poder público Municipal autorizado a estabelecer Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e o Porto Central Complexo Portuário S.A – Porto Central, com a finalidade de realização de estudos, levantamentos de dados e informações, processamento e consolidação desses dados e informações em relatórios e mapas, além da realização de discussões interinstitucionais para acordo entre os Partícipes sobre as atividades mais interessantes e viáveis à conservação e proteção da fauna, da flora e dos recursos naturais, dos pontos de vista técnico e econômico.

Art. 2° O acordo de que se trata esta Lei será celebrado através de instrumento próprio e após aprovado por ambas as partes.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 12 de abril de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.