LEI Nº 1.358, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas do Anexo I e II da Lei nº 1.311, de 09 de maio de 2017, passando a viger acrescida das seguintes vagas:

ANEXO I

FUNÇÃO	QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR
MÉDICO ESF	01

ANEXO II

FUNÇÃO	QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	04
ASSISTENTE SOCIAL	02
FARMACÊUTICO	01
FISIOTERAPEUTA	01
NUTRICIONISTA	01
OFICIAL ADMINISTRATIVO	10
MÉDICO OFTALMOLOGISTA	02

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 26 de dezembro de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.