LEI Nº 1354, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas nos Anexos II e III da Lei nº 1.311, de 09 de maio de 2017, passando a viger acrescida das seguintes vagas:

ANEXO II

FUNÇÃO	QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR
ENFERMEIRO 20H	09

* tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br

ANEXO III

FUNÇÃO	QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR
TÉCNICO EM ENFERMAGEM PAM	12

* tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 05 de dezembro de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.