LEI Nº 13, DE
02 DE DEZEMBRO DE 1974.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar
no Orçamento Vigente, a importância de Cr$ 5.706,74 (cinco
mil setecentos e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos), destinada
ao reforço das seguintes dotações:
Despesas com parques e jardins..............Cr$
752,50
Despesas com Iluminação pÙblica.............Cr$ 471,24
Despesas c/ Convênio “Faculdade de Medicina” ... Cr$ 1.540,00
Despesas c/ aparelhagem de ampliação de sons.. Cr$ 853,00
Despesas c/ sementes de hortaliças
................. CR$ 1.250,00
Despesas c/ paralelepípedos ...........................
Cr$ 840,00
SOMA..... Cr$ 5.706,74
Art.
2º. O
recurso para atender ao que dispõe o artigo 1° deste projeto, será em
obediência ao Art. 43, parágrafos e inciso da Lei Federal 4.320, de 17/03/64.
Art.
3º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, em 02
de dezembro de 1974.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.