LEI Nº 128, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar ou permutar, observando-se os princípios legais que regem as licitações públicas, os equipamentos rodoviários pertencentes ao Patrimônio Municipal com as seguintes características:

I – 01 veículo marca Volkswagem, modelo Gol S 1.6, automóvel para passageiros, chassi nº 9BWZZZ30ZFT011813, motor BW-227.227, cor Bege Champagne, ano e mod. 1985, placa nº BC 0001.

II – 01 veículo marca Volkswagem, modelo Kombi Standard, veículo para transporte de enfermos tipo ambulância Chassi BM 654505, cor Branca, ano e mod. 1980, Placa LN 0001.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 17 de fevereiro de 1987.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.