LEI Nº 1.281, DE 27 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES DESTINADOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos em favor da Associação Pestalozzi de Presidente Kennedy destinados à concessão de auxílio-alimentação, o qual será consubstanciado na importância de 400,00 (quatrocentos reais) para cada funcionário da instituição.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 27 de junho de 2016.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.