LEI Nº 1274, DE 06 DE JUNHO DE 2016.
AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA AS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DE
ASSISTENTE SOCIAL E OFICIAL ADMINISTRATIVO CRIADAS PELA LEI Nº 1196/2015 E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas
no Anexo I da Lei nº 1196, de 18 de maio de 2015, passando a viger acrescido
das seguintes vagas:
_________________________________________________________________
| FUNÇÕES | QUANTITATIVO DE VAGAS A ACRESCENTAR |
|=========================|=======================================|
|Assistente Social | 01|
|-------------------------|---------------------------------------|
|Oficial Administrativo | 02|
|_________________________|_______________________________________| Art. 2º A seleção, contratação e demais atos atinentes às vagas criadas serão regidos pela Lei nº 1196, de 18 de maio de 2015.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e do repasse de convénios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 4º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES, 06 de junho de 2016. AMANDA QUINTA RANGELPREFEITA MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.