LEI
Nº 1.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº
1.245/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera
o art. 2º da Lei nº 1.245, de 19 de novembro de 2015, o qual passará a viger
com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Município desde logo autorizado, nos termos dos artigos 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 5.691.059,85
(cinco milhões seiscentos e noventa e um mil cinquenta e nove reais e oitenta e
cinco centavos) para o exercício financeiro de 2015, referente aos Recursos
Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover
inclusão de Projeto/Atividade da Secretaria Municipal de Obras, conforme
indicado abaixo:
Orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Projeto/atividade - IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DE CONVENIO COM O DER-ES:
|
Órgão: |
006 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
|
Unid.
Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
|
Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO
URBANO |
|
Programa: |
007 |
OBRAS |
|
Projeto/Atividade: |
5.603 |
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONVENIO COM O DER-ES |
|
Elemento de
Despesa: |
443041000000 |
CONTRIBUIÇÕES |
|
Valor |
5.691.059,85 |
FONTE DE RECURSO:
16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy/ES, 17 de dezembro
de 2015.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.