LEI Nº 12, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1977.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
suplementações no Orçamento vigente em até 20% (vinte por cento), sobre a
receita estimada e a despesa fixada para o exercício em curso, além do
estabelecido na Lei orçamentária vigente, das dotações insuficientes.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 29
de dezembro de 1977.
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.