LEI Nº 12, DE
15 DE AGOSTO DE 1973.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela
presente Lei, a acrescentar ao Capitulo IV Seção 2° em Taxa de Serviços
Diversos o item V taxa d´água,
como também acrescentar a tabela a ser anexada ao mesmo estipulando a cobrança
da referida taxa.
Art. 2º. Fica também
o Poder Executivo autorizado a modificar a tabela VI item III Taxa de Cemitério,
fixando valor estipulado e não alíquota como consta o Código Tributário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 15
de agosto de 1973.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.