LEI Nº 121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar ou permutar, observando-se os princípios legais que regem as licitações públicas, os equipamentos rodoviários pertencentes ao Patrimônio Municipal com as seguintes características:

a) 01 (uma) motoniveladora marca Cartepillar, modelo 120B, lâmina de 3,60 metros, com motor diesel “Cartepillar”, modelo 330,6 com cilindros, 4 tempos, ano de fabricação 1975.

b) 01 (um) trator de esteiras “Cartepillar”, modelo D4, série E, bitola 1250 mm (60) motor diesel 3304 de 75 HP a 1900 Rpm, com parte elétrica de 24 volts alternador de 17A, ano 1980.

Art. 2º - Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 06 de dezembro de 1985.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.