LEI Nº 001,
DE 02 DE ABRIL DE 1973.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o
Executivo Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, autorizado
pela presente Lei, a cancelar a Multa da Dívida Ativa dos contribuintes em
debito com esta prefeitura para pagamento à Boca do Cofre.
Art. 2º. Fica também
o Prefeito autorizado a parcelar o débito da Dívida certificada no Art. Anterior,
excluindo-se a hipótese de cancelar a Multa para o parcelamento da mesma.
Art. 3º. Na hipótese do contribuinte preferir os benefícios
do Art. 2° desta Lei, a Dívida será parcelada até 06 (seis) meses sem alteração
da Dívida certificada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 02
de abril de 1973.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.