LEI Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 1973.

 

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, autorizado pela presente Lei, a cancelar a Multa da Dívida Ativa dos contribuintes em debito com esta prefeitura para pagamento à Boca do Cofre.

 

Art. 2º. Fica também o Prefeito autorizado a parcelar o débito da Dívida certificada no Art. Anterior, excluindo-se a hipótese de cancelar a Multa para o parcelamento da mesma.

 

Art. 3º. Na hipótese do contribuinte preferir os benefícios do Art. 2° desta Lei, a Dívida será parcelada até 06 (seis) meses sem alteração da Dívida certificada.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, em 02 de abril de 1973.

 

MANOEL FRICKS JORDÃO

Prefeito Municipal

 

        Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.