LEI Nº 1.181, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 688/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 688/2006, de 11 de maio de 2006, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 ...

§ 1º Aos títulos de especialista, mestre ou doutor em área vinculadas ao Direito Privado será concedido cinquenta por cento do adicional descrito neste artigo.

§ 2º Os adicionais de que tratam este artigo terão como base de cálculo o valor do vencimento básico.

§ 3º Os adicionais de que tratam este artigo não serão  cumulativos, auferindo o servidor o percentual equivalente à maior titulação.

§ 4º Fica extinto o pagamento acumulado dos adicionais de que tratam este artigo.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, em 27 de abril de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.