LEI Nº 1.176, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

INCORPORA ADICIONAL NO VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Na extinção, redução ou suspensão dos adicionais previstos na Lei nº 688, de 11 de maio de 2006, fica garantido à incorporação dos valores extintos, reduzidos ou suspensos, que passará a integrar o vencimento básico dos servidores, gerando efeitos para todos os fins.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 31 de março de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.