LEI Nº 1.172, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de
Presidente Kennedy - ES, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para atender demandas no Projeto/Atividade
“MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” e
“MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS”, com necessidade de alteração na dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, para criação do
elemento de despesa “INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES”, conforme abaixo
discriminada:
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2011 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Elemento de Despesa: |
3390930000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Valor |
30.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2400 |
MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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Elemento de Despesa: |
3390930000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Valor |
50.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 2º Será utilizado como
fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o
art. 1º, deste Projeto de Lei, a anulação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) da seguinte dotação.
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
3043 |
CONSTRUÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
80.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 3º O Crédito
Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal,
passando a fazer parte da presente LOA 2015.
Art. 4º Fica dispensada a
apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do
art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos
previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 24 de março
de 2015.
AMANDA
QUINTA RANGEL
PREFEITA
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.