LEI Nº 1.162, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 723/2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 723, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...

I - nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde;

II - delegar a função de assinar cheques ao Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4º ...

VII - assinar cheques;

VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 03 de fevereiro de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.