LEI Nº 116, DE 17 DE SETEMBRO DE 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INVESTIR NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM COOPERAÇÃO TÉCNICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a investir em Cooperação Técnica com a Sedu, a execução de serviços e obras em Escolas de Ensino e, bem como, firmar convênio para os serviços necessários.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 17 de setembro de 1985.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.