LEI N° 1.136, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.134/2014 QUE INSTITUI A CAMPANHA “NATAL
LEGAL PREMIADO” COMO PROMOÇÃO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. Altera o art. 7º, da Lei nº 1.134, de 14 de agosto de 2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município de Presidente Kennedy - ES, para o exercício financeiro de 2014,
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), com criação de respectivos elementos de despesa, a serem
incorporados ao Projeto/Atividade 014001.041290113.135, CAMPANHA PREMIADA PARA
AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE IMPOSTOS, para atender as
dotações orçamentárias necessárias ao êxito da campanha sediado na Secretaria
Municipal da Fazenda, conforme abaixo discriminado:
|
Órgão: |
014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
Unid. Orçamentária: |
014001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
129 |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
|
Programa: |
011 |
GESTÃO DE FINANÇAS |
|
Projeto/Atividade: |
3.135 |
CAMPANHA PREMIADA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE IMPOSTOS |
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Elemento de Despesa: |
33903600000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
|
Valor |
5.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
5.000,00 (Cinco mil reais)
|
Órgão: |
014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
Unid. Orçamentária: |
014001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
129 |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
|
Programa: |
011 |
GESTÃO DE FINANÇAS |
|
Projeto/Atividade: |
3.135 |
CAMPANHA PREMIADA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE IMPOSTOS |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Valor |
45.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
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Órgão: |
014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
Unid. Orçamentária: |
014001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
129 |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
|
Programa: |
011 |
GESTÃO DE FINANÇAS |
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Projeto/Atividade: |
3.135 |
CAMPANHA PREMIADA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE IMPOSTOS |
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Elemento de Despesa: |
33903100000 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
|
Valor |
20.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 29 de agosto de 2014.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.