LEI Nº 1.127, DE 15
DE JULHO DE 2014
RATIFICA DELIBERAÇÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da
Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL,
ocorrida na data de 24 de março de 2014, na qual decidiu por unanimidade pelo
ingresso, tendo sido apresentadas as leis municipais de nº 3.275 datada de 02
de setembro de 2013 do município de Alegre, e nº 3.279 datada de 15 de outubro
de 2013 do município de Guaçuí, as quais atendem a legislação pertinente, e
ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público em questão aos
respectivos municípios, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica ratificada a deliberação da
Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM POLO SUL,
ocorrida na data de 24 de março de 2014, na qual decidiu por unanimidade pela
alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio firmado, objetivando a
reestruturação do quadro de pessoal do consórcio para atender as demandas
existentes, resultantes da criação da Câmara Setorial de Compras Compartilhadas
e o ingresso de novos municípios consorciados, passando a viger com os valores
e número de empregados públicos conforme Anexo Único que integra a presente
lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2014, no tocante
ao disposto no Artigo anterior, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES, 15 de julho de 2014.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.127/2014
ALTERA O ANEXO II – QUADRO DE
PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLO SUL
|
Cargos |
Vagas |
Carga Horária |
Tipo de Cargo |
Padrão Remuneratório |
Salário |
|
Diretor
Executivo da Área de Saúde |
01 |
40h |
Cargo
de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A |
R$ 4.000,00 |
|
Diretor
Executivo da Área de Compras Compartilhadas |
01 |
40h |
Cargo
de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor
Técnico de projetos da Área da Saúde |
01 |
40h |
Cargo
de Confiança (CC, art. 499 da CLT) |
A.1 |
R$ 3.500,00 |
|
Assistente
Administrativo da Área de Saúde |
02 |
40h |
Empregado
CLT |
B |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente
Administrativo da Área de Compras Compartilhadas |
02 |
40h |
Empregado
CLT |
B |
R$ 1.800,00 |