O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no
item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 19/78, de 06 de dezembro de 1978, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito
suplementar da importância de Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), para o
reforço das seguintes dotações:
SETOR DE ESTRADAS E
RODAGENS
3120.00 – Material
de Consumo ......................................................... Cr$
30.000,00
Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou
parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em
curso.
ENCARGOS GERAIS DA
ADMINISTRAÇÃO
3260.00 – Reserva
de Contingência .................................................... Cr$
30.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.