LEI Nº 11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA COM A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer em garantia do débito de financiamento, para com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA, relacionado com auxílio para construção, totalizando Cr$ 96.059,00 (noventa e cinco mil cinqüenta e nove cruzeiros) mais os acréscimos legais; o valor das quotas do ICM que lhe forma creditadas no Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES.

Parágrafo Único - Para que o Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Banestes, efetive o crédito correspondente ao dito valor das parcelas a se ajustarem na forma do art. seguinte, o Poder Executivo oficiará ao Banco autorizando a esse a creditar a favor da Escelsa e que lhe for devido, levando a débito da Conta Especial em nome da Prefeitura relacionada com os créditos advindos das quotas do ICM a que se fizer jus, valor das parcelas creditadas.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo, autorizado a ajustar com a mesma Escelsa a consolidação dos débitos apurados contra a Municipalidade e a forma de pagamento, de preferências em parcelas mensais que deverão ser liquidadas, ou com os recursos próprios, ou com os recursos a serem oferecidos em garantia, podendo esse, para o devido fim, assinar contratos e quaisquer atos necessários ao fim desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 12 de dezembro de 1977.

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.