LEI
Nº1.114, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
INCLUI NO
BALANCETE DE RECEITA DO MUNICÍPIO, AS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
ALTERA OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI Nº 1.113/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita municipal de
Presidente Kennedy, Estado de
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei inclui no
Orçamento do Município os Elementos de Receita Orçamentária do Fundo Municipal
de saúde, conforme o conteúdo anexo, e autoriza a modificação dos relatórios
dos anexos I, II, III, IV,V, VI, VII, VIII integrantes da Lei N.º 1.113/2014
Art. 2º. Autoriza a retificação da Subfunção da
Atividade 3392 – Implementar Ações de Combate a Dengue e Ações para Redução da
Mortalidade de Doenças Transmissíveis, de Vigilância Sanitária (código 304)
para Vigilância Epidemiológica (código 305), e a retificação do Elemento de
Despesa 44909300000-Indenizações e Restituições para 33909300000-Indenizações e
Restituições, referente a Atividade 2360 – Manutenção das Atividades da
Secretaria de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos legais retroagidos a 02
de janeiro de 2014.
Presidente Kennedy-ES, 18
de fevereiro de 2014.
Amanda Quinta Rangel
Prefeito Municipal
LOA 2014
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
|
Código |
Descrição |
Ficha |
Valor |
|
13250103000 |
RECEITA DE REMUN. DE DEP. BANC. DE RECURSOS
VINCULADOS – FUNDO SAÚDE |
1 |
1.000,00 |
|
13250153000 |
RE. DE REMUN. DE DEP. BANC. DE RECURSOS VINCULADOS
– CONVÊNIOS (SAÚDE) |
2 |
40.000,00 |
|
13250299000 |
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO
VINCULADOS |
3 |
50.000,00 |
|
17213311100 |
PAB FIXO |
4 |
260.000,00 |
|
17213311201 |
SAÚDE DA FAMILIA |
5 |
420.800,00 |
|
17213311202 |
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
6 |
251.000,00 |
|
17213311203 |
SAÚDE BUCAL |
7 |
160.00,00 |
|
17213311204 |
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS |
8 |
35.000,00 |
|
17213311205 |
PROG. DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ) |
9 |
85.000,00 |
|
17213311206 |
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE |
10 |
1.200,00 |
|
17213313100 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
11 |
30.000,00 |
|
17213313200 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
12 |
3.000,00 |
|
17213313400 |
GERÊNCIAMENTO DE RISCOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
13 |
1.000,00 |
|
17213314100 |
COMPONENTE BÁSICO DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA |
14 |
88.400,00 |
|
17223300001 |
FARMÁCIA BÁSICA |
15 |
35.000,00 |
|
17223300002 |
MAC – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
16 |
364.500,00 |
|
17223300003 |
PECAPS – PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
17 |
65.000,00 |
|
17223300004 |
INSUMO E INSULINAS |
18 |
6.000,00 |
|
19229900000 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES |
19 |
100,00 |
|
TOTAL
DA RECEITA |
1.897.000,00 |
||