LEI Nº 1.105, DE 16
DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF) E/OU SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art.
1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar ajuste com a Secretaria da Receita Federal (SRF)
e/ou Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) com o objetivo de
acesso a informações por meio de consulta on-line da base do sistema de CPF e
CNPJ autorizados pela Receita Federal do Brasil.
Art.
2º. Para a efetivação do ajuste, convênio ou congênere fica o Município
autorizado a conceder subvenção.
Parágrafo
único. O valor estabelecido poderá ser reajustado através de termos aditivos,
mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice anual de
reposição da inflação.
Art.
3º. O ajuste, convênio ou congênere será regido pela Lei Federal 8.666/93 e
legislações correspondentes, autorizado a prorrogação na forma da lei.
Art.
4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pela
dotação consignada no orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, na seguinte
conta: 014.001.04.122.001.2.004 – 33903900000 – 16040000.
Art.
5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 16 e
outubro de 2013.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy.