LEI Nº 110, DE 29 DE MAIO DE 1985

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros).

Art. 2° - O crédito suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados nas seguintes dotações:

CÂMARA MUNICIPAL:

3.1.1.1 – Pessoal ................................. Cr$ 400.000.00

Art. 3° - Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................ Cr$ 400.000.00

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 29 de maio de 1985.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.