LEI Nº 1.101, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

 

ALTERA A LEI Nº 1.079/2013 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas no Anexo Único da Lei nº 1.079, de 09 de abril de 2013, passando a constar acrescidas das seguintes vagas:

 

FUNÇÃO

VAGAS

Agentes de Endemias

01

Atendente Consultório Dentário

01

Odontólogo ESF

01

 

 

Art. 2º. Altera a remuneração das funções temporárias descritas no Anexo Único da Lei nº 1.079, de 09 de abril de 2013, passando a constar com a seguinte remuneração:

 

FUNÇÃO

Remuneração

Agentes de Endemias

755,95

Agente Comunitário de Saúde

828,69

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

 

Art. 4º. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 24 de setembro de 2013.

 

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

 

         Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.