LEI Nº 1.095, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos
artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, para o exercício
financeiro de 2013, no valor de R$ 29.929,78 (vinte e nove mil, novecentos e vinte
nove reais e setenta e oito centavos), com criação de novo elemento de despesa,
para atender necessidades das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, conforme abaixo discriminado:
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Projeto/Atividade: |
3395 |
AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
Valor |
29.929,78 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
R$ 29.929,78
(vinte e nove mil, novecentos e vinte nove reais e setenta e oito centavos)
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer
face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de
Lei, a anulação no valor de R$ 29.929,78
(vinte e nove mil, novecentos e vinte nove reais e setenta e oito centavos) da
seguinte dotação.
FICHA 0000354
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
366 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2079 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTO - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
29.929,78 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
R$ 29.929,78
(vinte e nove mil novecentos e vinte nove reais e setenta e oito centavos)
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei
será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA
2010/2013, assim como da LOA 2013.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no
orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 03 de setembro de
2013.
Amanda
Quinta Rangel
Prefeita
Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.