LEI Nº 1.094, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de
Presidente Kennedy - ES, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$
975.000,00 (Novecentos e setenta e cinco mil reais), com criação de novo
Projeto/Atividade específico, com elemento de despesa, para atender as dotações
orçamentárias solicitadas pelas Secretarias Municipais de Segurança Pública, de
Desenvolvimento Econômico, Obras e Assistência Social conforme abaixo
discriminado:
|
Órgão:
|
022 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Unid.
Orçamentária: |
022001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Função: |
06 |
SEGURANÇA
PÚBLICA |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa:
|
014 |
SEGURANÇA
PÚBLICA |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
CONSTRUÇÃO
DO POSTO AVANÇADO DA GUARDA MUNICIPAL DE PRAIA DE MAROBÁ |
|
Elemento
de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Valor |
150.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais)
|
Órgão:
|
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Unid.
Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa:
|
001 |
GESTÃO
ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
CONSTRUÇÃO
DA SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Elemento
de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Valor |
410.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
410.000,00 (quatrocentos e dez
mil reais)
|
Órgão:
|
006 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
|
Unid.
Orçamentária: |
006001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
|
Função: |
15 |
URBANISMO |
|
Subfunção: |
451 |
INFRA-ESTRUTURA
URBANA |
|
Programa:
|
006 |
SERVIÇOS
URBANOS |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
URBANIZAÇÃO
DE ÁREA URBANA (SEDE/DISTRITOS) |
|
Elemento
de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Valor |
400.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO |
400.000,00 (quatrocentos mil
reais)
|
Órgão:
|
009 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid.
Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa:
|
001 |
GESTÃO
ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2011 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Elemento
de Despesa: |
31909200000 |
DESPESAS
DE EXERCICIOS ANTERIORES |
|
Valor |
5.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
5.000,00 (cinco mil reais)
|
Órgão:
|
022 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Unid.
Orçamentária: |
022001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Função: |
06 |
SEGURANÇA
PÚBLICA |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa:
|
014 |
SEGURANÇA
PÚBLICA |
|
Projeto/Atividade: |
2025 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Elemento
de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º. Serão
utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito
Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, a anulação no valor de R$
975.000,00 (Novecentos e setenta e cinco mil reais) respectivamente das seguintes
dotações.
FICHA 000354
|
Órgão:
|
022 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Unid.
Orçamentária: |
022001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Função: |
06 |
SEGURANÇA
PÚBLICA |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa:
|
014 |
SEGURANÇA
PÚBLICA |
|
Projeto/Atividade: |
3189 |
IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
|
Elemento
de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
Valor |
150.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais)
FICHA 0000034
|
Órgão:
|
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Unid.
Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Função: |
23 |
COMERCIO
E SERVIÇOS |
|
Subfunção: |
691 |
PROMOÇÃO
COMERCIAL |
|
Programa:
|
013 |
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO |
|
Projeto/Atividade: |
3183 |
ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DE PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO |
|
Elemento
de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
410.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
410.000,00 (quatrocentos e dez
mil reais)
FICHA 0000180
|
Órgão:
|
006 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
|
Unid.
Orçamentária: |
006001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
691 |
PROMOÇÃO
COMERCIAL |
|
Programa:
|
013 |
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO |
|
Projeto/Atividade: |
3476 |
DESAPROPRIAÇÃO
DE TERRENOS |
|
Elemento
de Despesa: |
44906100000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
Valor |
400.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
400.000,00 (quatrocentos mil
reais)
FICHA 00226
|
Órgão:
|
009 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid.
Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa:
|
001 |
GESTÃO
ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2011 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Elemento
de Despesa: |
31909300000 |
INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES |
|
Valor |
5.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
5.000,00 (cinco mil reais)
FICHA 00348
|
Órgão: |
022 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Unid.
Orçamentária: |
022001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Função: |
06 |
SEGURANÇA
PÚBLICA |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
014 |
SEGURANÇA
PÚBLICA |
|
Projeto/Atividade: |
2025 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Elemento
de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º. Os Créditos
Adicionais Especiais de que trata esta Lei serão abertos por Decreto Municipal,
passando a fazer parte do presente PPA 2010/2013, assim como da LOA 2013.
Art. 4º. Fica dispensada
a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do
art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos
previstos no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, em 30 de agosto de 2013.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.