LEI 1087/2013 01/07/2013

LEI Nº 1.087, DE 1º DE JULHO DE 2013

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O orçamento do Município de Presidente Kennedy referente ao exercício de 2014 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.320/64, no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 101, compreendendo:

I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - As metas e riscos fiscais;

III - A organização e estrutura dos orçamentos;

IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

V - As disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIII - As disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, serão compatíveis com as estratégicas da administração municipal, consubstanciadas em 04 (quatro) vertentes de atuação, conforme a seguir discriminados:

I – Promoção Humana;

II – Desenvolvimento Urbano;

III – Desenvolvimento Rural;

IV – Logística e infra-estrutura.

§ 1º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 poderão ser alteradas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014.

§ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2014 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo I (Metas e Prioridades) integrante desta Lei e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I - Provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III - Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e

IV - Conservação e manutenção do patrimônio público.

§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2014, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2014 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2014 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

Art. 4º Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminados em anexo que integra esta Lei.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Unidade Orçamentária, o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a sub-função às quais se vinculam.

§ 3º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que representa o menor nível da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua localização física, não podendo haver alteração da finalidade.

§ 4º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme art. 6º, da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 5º Nos grupos de Natureza de Despesa será observado o seguinte detalhamento com a respectiva identificação:

I - Pessoal e encargos sociais - 1;

II - Juros e encargos da dívida - 2;

III - Outras despesas correntes - 3;

IV - Investimentos - 4;

V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas - 5;

VI - Amortização da dívida - 6.

§ 6º Na especificação das modalidades de Aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento com a respectiva identificação:

I - Transferências à União - 20;

II - Transferências a governo estadual - 30;

III - Transferências a municípios - 40;

IV - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;

V - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;

VI - Transferências a instituições multigovernamentais - 70;

VII - Transferências ao exterior - 80;

VIII - Aplicações diretas - 90.

§ 7º A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 no que se refere o grupo de Natureza de Despesa.

Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:

I - Orçamento Fiscal, compreendendo:

II - Tabelas explicativas e mensagens de que trata o art. 22, inciso I e II, da Lei Nº 4.320/64;

III - Conterá em anexo, demonstrativo da compatibilidade em relação à receita corrente líquida da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de metas fiscais;

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 7º São diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária:

I - Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais, do Município e da propriedade;

II - Assegurar o crescimento econômico do Município, sustentado na promoção do bem estar social;

III - Preservar, proteger e recuperar o meio ambiente;

IV - Viabilizar o processo de planejamento em consonância com a atividade de canais de participação popular;

V - Garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos públicos;

Art. 8º A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, observando os fatores econômicos e a execução orçamentária, com período base mais próxima de envio da proposta ao legislativo em conformidade com a meta de resultado primário em relação à receita corrente liquida constante no anexo de metas fiscais.

§ 1º Os valores constantes no projeto de lei orçamentária poderão ser atualizados após sansão da Lei Orçamentária Anual, no momento da sua execução, pela diferença do índice acumulado nos últimos doze meses, do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) divulgado pelo IBGE ou outro que vier a substituí-lo, e a expectativa contida em anexo pertinente dessa Lei respeitando as metas constantes no anexo de metas fiscais.

§ 2º Considera-se a data base para o índice disposto no § 1º a data de sanção da Lei Orçamentária Anual;

Art. 9º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, nos valores ou percentual definida pela Secretaria Municipal da Fazenda, necessários para atingir as metas fiscais de resultado primário e nominal.

§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - Com pessoal e encargos patronais;

II - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

III - Os valores necessários para atingir os limites legais para a aplicação dos recursos nos serviços e ações de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 3º. Os valores a serem limitados serão divulgados pelo Poder Executivo, que tomará como base a execução da programação financeira, respeitando os critérios definidos nos parágrafos anteriores.

Art. 10 A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 11 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de Créditos Adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, Indireta, dos Fundos Especiais, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, se:

I - Tiverem sido adequadamente atendidos todos que estiverem em andamento;

II - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio,

IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Parágrafo Único. Na lei do orçamento ou de créditos adicionais não poderá constar novos projetos ou atividades:

a) Que não estejam compatíveis com o Plano Plurianual;

b) Que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira;

Art. 12 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas neste Projeto de Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 13 A destinação de recursos, para direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas, déficits de pessoas jurídicas e subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos, só poderão constar na Lei Orçamentária, quando destinada, à assistência social, à educação, à saúde, ao amparo da criança, ao adolescente e ao idoso, à maternidade, ao deficiente físico, aos estudantes, à população carente, ao incentivo à cultura, observado as disposições legais vigentes.

Art. 14 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver compatível com o Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.

Art. 15 Os recursos para investimentos, para equipamentos e para materiais permanentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, considerada a programação contida em suas propostas orçamentárias parciais.

Art. 16 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 17 O aumento da despesa com pessoal estará condicionado aos limites estabelecidos nos arts. 18, 19, 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Constituição Federal.

Art. 18 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único. A inclusão no orçamento anual de dotação global não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos suplementares quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, na forma do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, ocorrerá com título RESERVA DE CONTINGÊNCIA, não subordinado às Despesas Correntes ou de Capital, sob o código 9.0.0.0.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 19 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 20 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 21 O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a:

I - Concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II - Criação e extinção de cargos públicos;

III - Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

IV - Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

V - Revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público;

VI - Instituição de incentivos à demissão voluntária.

§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 22 Para fins de atendimento aos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 23 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 24 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 O projeto de Lei, contendo a proposta Orçamentária para o exercício de 2014, será encaminhado à Câmara Municipal de Presidente Kennedy até o dia 30 de setembro de 2013 e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 26 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária, somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.

Parágrafo Único. Além da restrição disposta no caput deste artigo, o Projeto da Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas:

I - Com projetos de obras em execução;

II - Que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a recursos de outras fontes;

III - À conta de recursos vinculados.

Art. 27 A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Executivo a:

I - Proceder à abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária, regida conforme o disposto nos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Leis Complementares;

II - Contrair empréstimos por antecipação da receita, nos limites previstos na legislação específica;

III - Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.

IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 28 O Executivo poderá, com autorização legislativa especifica, fazer transferências, assim como destinar recursos públicos a entidades privadas, nos termos dos artigos 25 e 26, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando o interesse público do Município.

Art. 29 Para fins do inciso I, do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Município poderá custear despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja instrumento jurídico específico e justificado interesse público.

Art. 30 O controle de custos por programas de trabalho levará em consideração as efetividades sociais mensuradas por metas físicas e financeiras, bem como, a economicidade governamental, mediante a execução física dos instrumentos jurídicos firmados.

Art. 31 A avaliação de resultados dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária de 2014 será realizada, periodicamente, por meio de comparativo entre a previsão e a realização orçamentária das metas fiscais.

Art. 32 A programação financeira mensal obedecerá inicialmente à previsão de recursos do orçamento aprovado na lei, ao cronograma de atividades habituais das unidades orçamentárias e ao cronograma de projetos com recursos confirmados.

Parágrafo Único. A partir do segundo mês de execução a programação de desembolso será reavaliada com base nas alterações na arrecadação e nos gastos dos meses anteriores.

Art. 33 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Manutenção da área da saúde, educação e assistência social;

III - Pagamento do serviço da dívida;

IV - Precatórios judiciais trabalhistas; e

V - Calamidade pública.

Art. 34 A abertura dos créditos especiais e extraordinários poderão ser procedidos com previa autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes mediante Decreto Municipal.

Parágrafo Único. Os créditos especiais e os extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 35 Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou serviço.

Art. 36 Integra esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar n° 101/2000, ANEXO DE METAS FISCAIS, ANEXO DE RISCOS FISCAIS, PRIORIDADES E METAS DO LEGISLATIVO, bem como as tabelas inerentes à DESPESA, RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA E CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADE LÍQUIDA.

Art. 37 Esta Lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy – ES, em 1º de julho de 2013.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO I

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1							R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	2014			2015			2016
	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB
	Corrente	Constante	(a / PIB)	Corrente	Constante	(b / PIB)	Corrente	Constante	(c / PIB)
	(a)		x 100	(b)		x 100	(c)		x 100
Receita Total	330.000.000,00	313.152.400,84	0,361	345.000.000,00	311.596.820,81	0,363	360.000.000,00	268.201.773,81	0,365
Receitas Primárias (I)	300.000.000,00	284.684.000,76	0,328	315.000.000,00	284.501.445,09	0,331	330.000.000,00	244.879.880,43	0,334
Despesa Total	330.000.000,00	313.152.400,84	0,361	345.000.000,00	311.596.820,81	0,363	360.000.000,00	268.201.773,81	0,365
Despesas Primária (II)	270.000.000,00	256.215.600,68	0,295	290.000.000,00	261.921.965,32	0,305	310.000.000,00	225.444.969,29	0,314
Resultado Primário (I – II)	30.000.000,00	28.468.400,08	0,033	25.000.000,00	22.579.479,77	0,026	20.000.000,00	19.434.911,15	0,020
Resultado Nominal	70.000.000,00	66.426.266,84	0,076	50.000.000,00	45.158.959,54	0,053	40.000.000,00	38.869.822,29	0,041
Dívida Pública Consolidada	2.900.000,00	2.751.945,34	0,003	2.700.000,00	2.438.583,82	0,003	2.500.000,00	2.098.970,40	0,003
Dívida Consolidada Líquida	140.000.000,00	132.852.533,69	0,153	90.000.000,00	81.286.127,17	0,095	70.000.000,00	69.965.680,12	0,071

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V)	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000
Nota:
O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIÁVEIS				2014		2015		2016
PIB real (crescimento % anual)				3,76		3,87		3,82
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)				12,20		11,60		11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)				2,04		2,07		2,09
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices oficiais de inflação				5,38		5,07		4,93
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares				91.515.000.000,00		95.057.000.000,00		98.688.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2014	2015		2016
Valor Corrente/1,0538	Valor Corrente/1,1072		Valor Corrente/1,1618
FONTE:
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES

ANEXO II

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
Demonstrativo II
LRF, art. 4º, §2º, inciso I					1,00
ESPECIFICAÇÃO	I-Metas Previstas em	% PIB	II-Metas Realizadas em	% PIB	Variação
	I-Metas Previstas em	% PIB	II-Metas Realizadas em	% PIB	Variação
	2012 (a)		2012 (b)		Valor ( c) = (b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	203.933.395,35	0,870	314.588.471,75	0,045	110.655.076,40	54,26
Receita Primária (I)	203.933.295,35	0,700	297.692.974,45	0,043	93.759.679,10	45,98
Despesa Total	203.933.395,35	0,870	76.011.941,32	0,046	-127.921.454,03	-62,73
Despesa Primária (II)	203.723.395,35	0,960	75.794.108,47	0,043	-127.929.286,88	-62,80
Resultado Primário (I–II)	209.900,00	0,040	221.898.865,98	0,001	221.688.965,98	105616,47
Resultado Nominal	0,00	-0,030	-208.395.611,38	0,002	-208.395.611,38	0,00
Dívida Pública Consolidada	0,00	0,062	1.710.548,24	0,006	1.710.548,24	171054823900,00
Dívida Consolidada Líquida	0,00	0,051	-413.998.569,21	0,000	-413.998.569,21	-41399856921100,00
FONTE:
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES

ANEXO III

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2014

Demonstrativo III

LRF, art.4º, §2º, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Receita Total

224.396.283,35

314.588.471,75

40,193

311.133.600,68

-1,098

330.000.000,00

6,064

345.000.000,00

4,545

360.000.000,00

4,348

Receitas Primária (I)

211.523.427,18

297.692.974,45

40,738

300.982.500,68

1,105

300.000.000,00

-0,326

315.000.000,00

5,000

330.000.000,00

4,762

Despesa Total

170.077.770,15

76.011.941,32

-55,308

311.133.600,68

309,322

330.000.000,00

6,064

345.000.000,00

4,545

360.000.000,00

4,348

Despesas Primária (II)

169.856.902,02

75.794.108,47

-55,378

310.893.600,68

310,182

270.000.000,00

-13,154

290.000.000,00

7,407

310.000.000,00

6,897

Resultado Primário (I – II)

41.666.525,16

221.898.865,98

432,559

-9.911.100,00

-104,466

30.000.000,00

-402,691

25.000.000,00

-16,667

20.000.000,00

-20,000

Resultado Nominal

-87.691.196,62

-208.395.611,38

137,647

0,00

-100,000

70.000.000,00

0,000

50.000.000,00

-28,571

40.000.000,00

-20,000

Dívida Pública Consolidada

1.871.122,18

1.710.548,24

-8,582

0,00

-100,000

2.900.000,00

0,000

2.700.000,00

-6,897

2.500.000,00

-7,407

Dívida Consolidada Líquida

-205.637.865,69

-413.998.569,21

101,324

0,00

-100,000

140.000.000,00

0,000

90.000.000,00

-35,714

70.000.000,00

-22,222

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Receita Total

234.494.116,10

314.588.471,75

34,156

325.072.385,99

3,333

347.754.000,00

6,977

381.984.000,00

9,843

418.248.000,00

9,494

Receitas Primária (I)

221.041.981,40

297.692.974,45

34,677

314.466.516,71

5,635

316.140.000,00

0,532

348.768.000,00

10,321

383.394.000,00

9,928

Despesa Total

177.731.269,81

76.011.941,32

-57,232

325.072.385,99

327,660

347.754.000,00

6,977

381.984.000,00

9,843

418.248.000,00

9,494

Despesas Primária (II)

177.500.462,61

75.794.108,47

-57,299

324.821.633,99

328,558

284.526.000,00

-12,405

321.088.000,00

12,850

360.158.000,00

12,168

Resultado Primário (I – II)

43.541.518,79

221.898.865,98

409,626

-10.355.117,28

-104,667

31.614.000,00

-405,298

27.680.000,00

-12,444

23.236.000,00

-16,055

Resultado Nominal

-91.637.300,47

-208.395.611,38

127,414

0,00

-100,000

73.766.000,00

0,000

55.360.000,00

-24,952

46.472.000,00

-16,055

Dívida Pública Consolidada

1.955.322,68

1.710.548,24

-12,518

0,00

-100,000

3.056.020,00

0,000

2.989.440,00

-2,179

2.904.500,00

-2,841

Dívida Consolidada Líquida

-214.891.569,65

-413.998.569,21

92,655

0,00

-100,000

147.532.000,00

0,000

99.648.000,00

-32,457

81.326.000,00

-18,387

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

Exercícios

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Índices

5,91

4,50

4,48

5,38

5,07

4,93

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x (Valor Referência)

1,0450

1,0000

1,0448

1,0538

1,1072

1,1618

Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

FONTE:

Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES

ANEXO IV

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
Demonstrativo IV
PREFEITURA-CONSOLIDADO
LRF, art.4º, §2º, inciso III						R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2012	%	2011	%	2010	%
Patrimônio/Capital-ARL	497.644.879,95	100,00	223.235.095,42	100,00	148.820.590,62	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	497.644.879,95	100,00	223.235.095,42	100,00	148.820.590,62	0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2012	%	2011	%	2010	%
Ativo Real / Passivo Real a Descoberto	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Presidente Kennedy)

ANEXO V

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
Demonstrativo V
LRF, art.4º, §2º, inciso III			R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	2012 (a)	2011 (d)	2010
RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL (I)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS LIQUIDADAS	2012 (b)	2011 (e)	2010
DESPESAS LIQUIDADAS	2012 (b)	2011 (e)	2010
APLICAÇÃO DOS REC. ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Investimentos	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS RPPS	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0,00	0,00	0,00
TOTAL (II)	0,00	0,00	0,00
	( c) = (a-b)+(f)	(f) = (d-e)+(g)	(g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)	0,00	0,00	0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Presidente Kennedy)

ANEXO VI

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
Demonstrativo VII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V					R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
	Tributo/Contribuição	2014	2015	2016
	IPTU	0,00	0,00	0,00
	ITBI	0,00	0,00	0,00
	ISS	0,00	0,00	0,00
	Taxas	0,00	0,00	0,00
	Cont. de Melhoria	0,00	0,00	0,00
	Dívida Ativa	0,00	0,00	0,00
TOTAL		0,00	0,00	0,00
FONTE: Informamos que a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, atendendo ao disposto no art. 4 § 2º, Inciso V, da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, não pretendi efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida como incentivos fiscais, anistias, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

ANEXO VII

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V	R$ 1,00
EVENTO	Valor Previsto 2014
Aumento Permanente da Receita	18.866.399,32
(-) Transferências constitucionais	10.866.399,32
(-) Transferências ao FUNDEB	5.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	3.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	3.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	0,00
Impacto de Novas DOCC	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)	3.000.000,00
FONTE:
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES

ANEXO VIII

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
LRF, art 4º, § 3º			R$ 1,00
RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
		*Abertura de Créditos adicionais a partir
*Despesas Judiciais	220.000,00	do cancelamento de dotações de dês-	220.000,00
		pesas discricionárias.
*Despesas com Pagamento de Juros da		*Abertura de Créditos adicionais utilizando
Dívida Fundada.	90.000,00	como fonte de recurso o superávit financeiro	90.000,00
		apurado em exercícios anteriores.
TOTAL	310.000,00	TOTAL	310.000,00
FONTE:

O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal estabelecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101/00.