LEI Nº 107, DE 03 DE ABRIL DE 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar ou permutar, observando-se os princípios legais que regem as licitações públicas, os equipamentos rodoviários pertencentes ao Patrimônio Municipal com as seguintes características:

- 01 (um) automóvel de passageiro, marca Chevrolet, ano de fabricação de 1974, chassis n° 5N69EDBI46484, cor preta, placa BC 0006.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 03 de abril de 1985

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.