LEI Nº
1.067, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
RECONHECE
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES Z-14 “CÍCERO
BATISTA” DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara aprovou e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de
utilidade pública municipal a COLÔNIA DE PESCADORES Z-14 “CÍCERO BATISTA”, com
sede à Rua Olimpio P. C. Figueiredo, 404 – Centro – Presidente Kennedy-ES
inscrita no CNPJ. 11350144/0001-94.
Art. 2º À COLÔNIA DE PESCADORES Z-14
“CÍCERO BATISTA” ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções
e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação tendo as disposições em contrário revogadas.
Presidente Kennedy - ES, 27 de dezembro de 2012.
Lourival Lima do Nascimento
Prefeito Municipal
INTERVENTOR ESTADUAL
DECRETO Nº 1192-S/2012
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy.