LEI Nº 1.067, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

 

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES Z-14 “CÍCERO BATISTA” DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara aprovou e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a COLÔNIA DE PESCADORES Z-14 “CÍCERO BATISTA”, com sede à Rua Olimpio P. C. Figueiredo, 404 – Centro – Presidente Kennedy-ES inscrita no CNPJ. 11350144/0001-94.

 

Art. 2º À COLÔNIA DE PESCADORES Z-14 “CÍCERO BATISTA” ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo as disposições em contrário revogadas.

 

Presidente Kennedy - ES, 27 de dezembro de 2012.

 

Lourival Lima do Nascimento

Prefeito Municipal

 

INTERVENTOR ESTADUAL DECRETO Nº 1192-S/2012

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.