LEI 1.054, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
- APAE DE CACHOEIRO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou congênere com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE de Cachoeiro de Itapemirim, Associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional,
cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins
lucrativos, com duração determinada, tendo sede na Rua João Sasso, nº. 330,
Bairro São Geraldo.
Art. 2º Para a
efetivação do convênio ou congênere fica o Município de Presidente Kennedy
autorizado a conceder Subvenção.
Art. 3º O
convênio ou congênere será regido pela Lei Federal 8.666/93, e legislações
correspondentes.
Art. 4º O
convênio ou congênere poderá ser prorrogado por meio de aditivos até o limite
de 60 (sessenta) meses, mediante acordo entre os participes, em conformidade
com o art. 57, II da lei nº. 8.666/93.
Art. 5º O
valor estabelecido no convênio ou congênere poderá ser reajustado através de
termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice
anual de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro que
vier a substituí-lo.
Art. 6º As
condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão constar do termo de
convênio ou congênere.
Art. 7º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 12 de novembro de 2012.
Lourival Lima do Nascimento
Prefeito Municipal
INTERVENTOR ESTADUAL
DECRETO Nº 1192-S/2012
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy.