LEI Nº 1.034, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ANUÊNCIA E ADESÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANESTES S.A. E A AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Anuência e Adesão ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 001/2011, celebrado entre o BANESTES S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo e a AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, em 28 de julho de 2011.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy- ES, 27 de dezembro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.