LEI Nº 10, DE
02 DE DEZEMBRO DE 1974.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder ao reajustamento do pessoal efetivo da Prefeitura, regido pelos
Estatutos Dos Funcionários Públicos, a partir de 01 de janeiro de 1975, na base
de 30 % (trinta por cento), sobre os níveis salariais vigentes..
Art.
2º. O
disposto no artigo anterior é extensivo aos inativos.
Art.
3º. Para
o cumprimento desta Lei serão utilizados os recursos específicos consignados no
orçamento municipal para exercícios financeiros futuros.
Art.
4º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, em 02
de dezembro de 1974.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.