LEI Nº 10, DE
14 DE JULHO DE 1969.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o
Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros
novos), para fazer face às despesas complementares com construção de 03 (três)
escolas de acordo com a MOCCA.
Art. 2°. O presente crédito será entregue parceladamente à
Coordenadoria Municipal da MOCCA, a critério do Executivo Municipal, logo após
serem comprovadas as despesas a serem completadas.
Art.3º. O recurso
para atender o que dispõe o artigo 1° desta Lei, é em obediência ao art. 43,
parágrafos e incisos da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64.
Art. 4º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, em 14
de julho de 1969.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.